O Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença reconhecendo a procedência da Ação Coletiva de nº 0000161-58.2021.5.05.0018, proposta pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA contra PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, determinando que as rés “...observem a margem consignável de 13% para desconto em folha de pagamento referente à participação no custo dos atendimentos da AMS de aposentados e pensionistas, (...) além de condená-las à restituição dos valores que ultrapassaram a margem de 13% desde janeiro/2021 até o cumprimento da obrigação ora estabelecida.”.
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TEMAS EM DEBATE
NOSSA EQUIPE
Cleriston Piton Bulhões
Sócio Fundador
Cleriston Piton Bulhões
Sócio Fundador
Advogado. Graduado pela Universidade Católica da Bahia, com especialização em processo Civil pela Unifacs, sob a Coordenação do Professor Calmon de Passos.
Francisco Lacerda Brito
Sócio Fundador
Francisco Lacerda Brito
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Advogado. Graduado pela Universidade Federal da Bahia, com especialização em Direito Tributário na Fundação UFBA, em Direito Processual na Unifacs, sob a coordenação do professor Calmon de Passos, e em Direito Bancário na Universidade Mackenzie, e mestrado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social pela Universidade Católica de Salvador.
Leon Ângelo Mattei
Sócio Fundador
Leon Ângelo Mattei
Sócio Fundador
Advogado. Graduado pela Universidade Federal da Bahia, com especialização em Direito Processual na Unifacs, sob a coordenação do professor Calmon de Passos, e em Direito Civil na Fundação UFBA, sob a coordenação do Professor Milton Tavares.
Sócios de Serviço
Sócios de Serviço
Hugo Souza Vasconcelos
Marcio Vita do Eirado Silva
Ricardo Luiz Serra Silva Júnior
