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Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5422

Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5422

No dia 03/06/2022, ao julgar a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3 pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos à título de pensão alimentícia.

A decisão ainda está sujeita a recurso e não beneficia de maneira direta os pagantes da pensão alimentícia, uma vez que estes já possuem o direito de declarar o valor pago como despesa dedutível, reduzindo o valor do imposto a ser pago.

Pedro Mello, advogado coordenador do Núcleo Tributário do escritório Lacerda Mattei e Bulhões Advogados, esclarece que este julgado constitui um importante precedente para a defesa dos beneficiários de pensão alimentícia, haja vista que o entendimento atual da Receita Federal é no sentido de que estes devem declarar os valores recebidos como receita tributável e pagar o imposto por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual.

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