JUSTIÇA DO TRABALHO JULGA PROCEDENTE PEDIDO DO SINDIPETRO-BA E CONDENA PETROBRAS E TRANSPETRO AO PAGAMENTO DA “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” (PLR) DE 2019

No ano de 2019 os trabalhadores e trabalhadoras da PETROBRAS e da TRANSPETRO não receberam o pagamento da “Participação nos Lucros e Resultados (PLR) sob a alegação patronal de que não foi firmado o Acordo Coletivo até o dia 28/12/2018 tratando da questão, o que inviabilizou o seu pagamento.

Por entender que foi violado o direito dos trabalhadores e trabalhadoras, o SINDIPETRO-BA, por meio da assessoria jurídica do escritório LACERDA, MATTEI E BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ajuizou ação coletiva buscando o pagamento da referida verba, tendo demonstrado que, apesar de não ter se chegado a um acordo para o pagamento da verba até o dia 28/12/2018, o Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 31/03/2014, que estabeleceu a metodologia de apuração do valor da PLR, permaneceu vigente até 30/03/2019.

Após intenso embate havido entre as partes no processo, o Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Salvador acolheu a tese defendida pelo SINDIPETRO e julgou procedente o pedido condenando a PETROBRAS e TRANSPETRO ao “...pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referente ao exercício de 2019, na proporção de 3/12 avos, aos substituídos filiados, da base territorial do sindicato autor, nos mesmos valores pagos pelo exercício de 2018...”.

É uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras e representa a reparação de uma injustiça praticada pela PETROBRAS e TRANSPETRO, valendo ressaltar a importância da associação sindical, já que a sentença restringiu o pagamento “...aos substituídos filiados...”, apesar do SINDIPETRO-BA haver requerido a extensão dos efeitos da sentença para todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria do Estado da Bahia.

Importante lembrar que as empresas ainda poderão recorrer, o que exigirá o acompanhamento da assessoria jurídica do SINDIPETRO-BA junto aos tribunais até a confirmação da procedência em última instância.
Editorial, 06.FEVEREIRO.2024 | Postado em Geral
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