Aposentadoria Especial

Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), tinha direito à Aposentadoria Especial o segurado que exercesse atividade laborativa sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

A Reforma da Previdência, contudo, alterou as exigências para obtenção da aposentadoria especial, impondo, também, a observância da idade mínima. Foi criada, contudo, uma regra de transição que permite a concessão do benefício àquele segurado que, após 13/11/2019, atingir o tempo mínimo de contribuição em condições especiais e sua idade e tempo de contribuição, somados, atinjam certa quantidade de pontos, conforme tabela abaixo:

Importante destacar, contudo, que aquele segurado que completou o tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial antes do início da vigência da reforma da previdência (13/11/2019) possui direito adquirido ao referido benefício com base nas regras anteriores.

Ou seja, o trabalhador que contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição exposto a condições nocivas antes de 13/11/2019, por exemplo, poderá requerer sua aposentadoria especial a qualquer tempo pois a ele será aplicada a regra vigente à época em que preencheu os requisitos necessários à obtenção do benefício.

Também é assegurado o direito de buscar a revisão do benefício àqueles segurados que, apesar de preencherem os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial, apenas obtiveram do INSS o reconhecimento à aposentadoria por tempo de contribuição com valor reduzido em razão da incidência do fator previdenciário.

Dessa forma, é importante ficar atento aos requisitos necessários para que possa obter melhor proveito do benefício previdenciário, lembrando que o prazo para revisar o benefício é de 10 (dez) anos a contar do pagamento da primeira parcela.

O Escritório Lacerda, Mattei e Bulhões dispõe de equipe especializada em Direito Previdenciário para atendê-lo e esclarecer eventuais dúvidas.

Rodolfo da Cruz
Advogado, pós-graduando em Direito Previdenciário.

 
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