O Que é a Aposentadoria Especial?

A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que exercem suas atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Quem tem direito à Aposentadoria Especial?

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

Tempo de Contribuição:o tempo exigido é de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da nocividade do agente (físico, químico ou biológico) ao qual o trabalhador esteve exposto.
Comprovação da Exposição: É essencial comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos ou outros documentos, como PPP, LTCAT, e formulários específicos.
Idade Mínima: Instituída pela EC103/19, a idade mínima varia conforme o tempo de contribuição:
55 anos para 15 anos de contribuição;
58 anos para 20 anos de contribuição;
60 anos para 25 anos de contribuição.
Carência: A carência mínima exigida é de 180 contribuições.

Por que buscar um especialista?

Buscar a orientação de um especialista é fundamental para garantir que seu pedido seja feito corretamente e que todos os seus direitos sejam preservados e, caso o INSS se recuse a conceder a aposentadoria especial ou qualquer outro tipo de benefício ao segurado, ou conceda benefício diverso daquele que é devido, o especialista poderá auxiliar na adoção das medidas cabíveis para assegurar que o melhor benefício seja implementado e que todas as parcelas devidas sejam pagas.

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