Trabalhador tem direito a benefícios do PDV implantado no curso do aviso prévio indenizado.
O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio.
Sindipetro Bahia entra com ação na justiça para suspender PDV do mês de março.
O Sindipetro Bahia, em ação patrocinada pelo Lacerda, Mattei e Bulhões- Advogados Associados, entrou com uma ação na 14ª Vara de Justiça de Salvador, para suspender o Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2019, que seria colocado em prática no mês de março com as datas de saída dos trabalhadores previstas para os dias 17 e 24 desse mês.
Adesão a PDV não tira do empregado o direito de mover ação trabalhista.
A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho.
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