A Reforma da Previdência e o Direito Adquirido. O Que Fazer?

Sempre que nos deparamos com a possibilidade de mudança no regramento para concessão dos benefícios previdenciários, as chamadas “Reforma da Previdência”, “Nova Previdência”, etc., ocorre uma verdadeira “corrida” dos cidadãos às agências do INSS no intuito assegurar o direito às suas aposentadorias.

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PRECATÓRIOS REFERENTES A VALORES ATRASADOS DEVIDOS PELO INSS SERÃO CREDITADOS EM ABRIL/2019

O Conselho da Justiça Federal (CJF), ao divulgar o cronograma deste ano de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais esclareceu, dentre outras coisas, que os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que têm atrasados para receber na Justiça por meio de precatórios, o que acontece sempre que os valores superarem 60 (sessenta) salários mínimos, serão contemplados com o crédito no mês de abril.

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