DIREITO ADQUIRIDO NA APOSENTADORIA, O QUE SIGNIFICA?
Na aposentadoria, o direito adquirido é quando completa todos os requisitos legais para se aposentar
REVISÃO DA APOSENTADORIA DO FALECIDO PERMITE AUMENTO DO VALOR RECEBIDO NA PENSÃO POR MORTE
Na hipótese de revisão de aposentadoria do falecido, os beneficiários da pensão por morte poderão também solicitar a revisão do valor do seu benefício, o que resulta em aumento da parcela recebida mensalmente, bem como o direto a receber os valores devidos retroativamente.
INSS terá de indenizar segurado por sucessivas interrupções em aposentadoria
Sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ultrapassam a esfera econômica e patrimonial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da autarquia por danos morais e aumentou a indenização a ser paga a um segurado de R$ 20 mil para R$ 30 mil.
Após 1999, cálculo da aposentadoria pode somar contribuições concomitantes
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
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