Segurado pode trabalhar enquanto espera decisão sobre aposentadoria especial.

O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decisão judicial sobre a concessão da aposentadoria.

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Trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha em virtude da exposição reiterada a agentes químicos que ele sofreu. Por conta do trabalho em uma fábrica de Erechim (RS), o homem foi exposto a produtos nocivos por quase três décadas. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. A sessão telepresencial que julgou o caso ocorreu nesta quinta-feira (18/2).

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Aposentadoria Especial.

Antes da Reforma da Previdência, para ter direito a aposentadoria especial não era preciso atingir uma idade mínima, bastava cumprir o tempo de contribuição específico conforme o agente nocivo a que esteve exposto no ambiente de trabalho. Se você cumpriu os requisitos necessários até a entrada em vigor da reforma, em 13/11/2019, possui direito adquirido e pode se aposentar com essas regras.

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Aposentadoria Especial

Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), tinha direito à Aposentadoria Especial o segurado que exercesse atividade laborativa sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

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