O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão datada de 28/07/2023 acolheu pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a chamada “revisão da vida toda” até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos.
Apesar da grande repercussão que a decisão ganhou, na prática ela pouco modificou a realidade dos processos em curso, já que a grande maioria dos juízes estavam determinando a suspensão dos processos envolvendo a discussão da revisão da vida toda amparado em norma do Código de Processo Civil que prevê que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o que aconteceu ainda no ano de 2021, resultaria na suspensão do processamento de todos os processos pendentes em território nacional (art. 1.035, § 5º).
STF publica acórdão da revisão da vida toda
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 13/04/2023 o acórdão referente a Revisão da vida toda. Esta decisão reconhece o direito a revisão dos benefício previdenciários pagos pelo INSS, podendo ser afastada a regra de transição que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, caso seja desfavorável ao segurado.
Filhos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão receber pensão por morte mesmo após os 21 anos.
No caso da pensão por morte dos filhos, a pensão será devida até aos 21 anos de idade, porém, esta hipótese não se aplica aos indivíduos portadores de AUTISMO, permitindo, desta maneira, a manutenção do benefício através do diagnóstico da deficiência e miserabilidade.
DIREITO ADQUIRIDO NA APOSENTADORIA, O QUE SIGNIFICA?
Na aposentadoria, o direito adquirido é quando completa todos os requisitos legais para se aposentar
Eletricistas ou trabalhadores expostos a eletricidade, podem ter direito à Aposentadoria Especial.
A atividade profissional de eletricista até 28/04/1995 dá direito a contagem especial do tempo de contribuição por presunção de periculosidade. Para isso, basta que o segurado apresente o registro do vínculo/ função em sua carteira de trabalho ou demais documentos.
REVISÃO DA APOSENTADORIA DO FALECIDO PERMITE AUMENTO DO VALOR RECEBIDO NA PENSÃO POR MORTE
Na hipótese de revisão de aposentadoria do falecido, os beneficiários da pensão por morte poderão também solicitar a revisão do valor do seu benefício, o que resulta em aumento da parcela recebida mensalmente, bem como o direto a receber os valores devidos retroativamente.
ESCRITÓRIO LACERDA, MATTEI E BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS CONQUISTA BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PROFESSORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA.
O escritório Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados, através da sua equipe previdenciária, conseguiu importantíssima vitória na ação de nº 0006051-81.2018.4.01.3314 que buscava aposentadoria por invalidez da segurada.
Adicional de 25% do INSS na Aposentadoria por Invalidez:
Você que recebe aposentadoria por invalidez sabia que pode ter acrescido a porcentagem de 25% na sua aposentadoria? Pois bem, esta benesse é um acréscimo pago aos aposentados que necessitam da assistência permanente de outras pessoas no cotidiano.
INSS libera informe de rendimentos para Imposto de Renda 2023
Os pensionistas e aposentados do INSS já podem consultar o extrato de rendimentos do ano-base 2022 para fazer a declaração do Imposto de Renda 2023. O documento está disponível no site do INSS ou no aplicativo para celulares. O extrato fornece os valores que foram recebidos pelo beneficiário no último ano
INSS PEDE SUSPENSÃO NACIONAL DA REVISÃO DA VIDA TODA
O INSS, através da Procuradoria Geral Federal, formulou pedido de suspensão nacional de todos os processos que tenham como objeto a Revisão da Vida toda. Solicita que os processos fiquem suspensos até quando o STF concluir o julgamento, ou seja, até o trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso). Caso o STF aceite o pedido, os processos ficarão parados.