Após a reforma da Previdência promulgada Pelo Atual Governo em novembro de 2019, as regras de transição mudam anualmente, e ficam cada vez mais duras, para as pessoas que já contribuíam com o INSS.

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Devido à exposição reiterada a produtos nocivos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria especial ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha.

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O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decisão judicial sobre a concessão da aposentadoria.

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O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio.

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha em virtude da exposição reiterada a agentes químicos que ele sofreu. Por conta do trabalho em uma fábrica de Erechim (RS), o homem foi exposto a produtos nocivos por quase três décadas. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. A sessão telepresencial que julgou o caso ocorreu nesta quinta-feira (18/2).

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É bem verdade que o Portal do MEU INSS facilitou o acesso dos trabalhadores às informações relativas à aposentadoria, já que nele constam os períodos de contribuição considerados pelo INSS, os empregadores, entre outros.

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Para ter direito a aposentadoria especial o trabalhador deve comprovar o tempo em que laborou exposto aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

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Justiça reconhece direito a trabalhador de empresa terceirizada da Petrobras .

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Antes da Reforma da Previdência, para ter direito a aposentadoria especial não era preciso atingir uma idade mínima, bastava cumprir o tempo de contribuição específico conforme o agente nocivo a que esteve exposto no ambiente de trabalho. Se você cumpriu os requisitos necessários até a entrada em vigor da reforma, em 13/11/2019, possui direito adquirido e pode se aposentar com essas regras.

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A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho.

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