Aposentadoria Especial

Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), tinha direito à Aposentadoria Especial o segurado que exercesse atividade laborativa sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

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Revisão da Vida Toda

No dia 11 de dezembro de 2019 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 999 do sistema dos recursos repetitivos e, por unanimidade, reconheceu a possibilidade dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 29/11/1999, e obtiveram benefício após esta data, terem os seus benefícios calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição de TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, incluindo as parcelas vertidas antes de julho de 1994, quando esta regra lhes for mais favorável.

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DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO – DISPENSADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ORDEM JUDICIAL

Nos últimos meses, com a notícia de que processos versando sobre a REAPOSENTAÇÃO e DESAPOSENTAÇÃO foram incluídos na Pauta de Julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 6 de fevereiro de 2020, renovou-se a esperança daqueles que continuaram ou voltaram a trabalhar após obtenção da aposentadoria terem o seu benefício revisado.

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Trabalhador da indústria de petróleo tem direito a aposentadoria especial, sem fator previdenciário.

O Sindipetro Bahia tem recebido muitas solicitações de esclarecimento sobre aposentadoria especial pelo INSS. Trabalhadores da ativa e também os que já estão aposentados têm se mostrado preocupados com a aposentadoria diante da iminente aprovação da reforma da previdência. Veja o que a assessoria jurídica do Sindipetro tem a dizer sobre o assunto:

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STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.

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A Reforma da Previdência e o Direito Adquirido. O Que Fazer?

Sempre que nos deparamos com a possibilidade de mudança no regramento para concessão dos benefícios previdenciários, as chamadas “Reforma da Previdência”, “Nova Previdência”, etc., ocorre uma verdadeira “corrida” dos cidadãos às agências do INSS no intuito assegurar o direito às suas aposentadorias.

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Projeto de Lei visa estender o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para todas as espécies de aposentadoria

O Projeto de Lei 10.772/18, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), estende o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício a todos os segurados aposentados que comprovarem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa para a realização de suas atividades e cuidados pessoais, independente da espécie de aposentadoria percebida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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