DIREITO ADQUIRIDO NA APOSENTADORIA, O QUE SIGNIFICA?
Na aposentadoria, o direito adquirido é quando completa todos os requisitos legais para se aposentar
Eletricistas ou trabalhadores expostos a eletricidade, podem ter direito à Aposentadoria Especial.
A atividade profissional de eletricista até 28/04/1995 dá direito a contagem especial do tempo de contribuição por presunção de periculosidade. Para isso, basta que o segurado apresente o registro do vínculo/ função em sua carteira de trabalho ou demais documentos.
REVISÃO DA APOSENTADORIA DO FALECIDO PERMITE AUMENTO DO VALOR RECEBIDO NA PENSÃO POR MORTE
Na hipótese de revisão de aposentadoria do falecido, os beneficiários da pensão por morte poderão também solicitar a revisão do valor do seu benefício, o que resulta em aumento da parcela recebida mensalmente, bem como o direto a receber os valores devidos retroativamente.
INSS terá de indenizar segurado por sucessivas interrupções em aposentadoria
Sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ultrapassam a esfera econômica e patrimonial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da autarquia por danos morais e aumentou a indenização a ser paga a um segurado de R$ 20 mil para R$ 30 mil.
Após 1999, cálculo da aposentadoria pode somar contribuições concomitantes
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
MINISTRO NUNES MARQUES PEDE DESTAQUE E ZERA VOTAÇÃO DA REVISÃO DA VIDA TODA
Na terça-feira (8/3/2022) o Ministro Kassio Nunes Marques, do STF, minutos antes do prazo final do julgamento, inusitadamente, fez o pedido de destaque na ação que ficou conhecida como revisão da vida toda.
Revisão da Vida Toda, saiba se você tem direito!
Recentemente o STF aprovou a constitucionalidade da Revisão da Vida Toda, que consiste que seja acrescentando no cálculo da aposentadoria os períodos contributivos de toda a vida, não apenas aqueles posteriores a julho de 1994.
TRF-4 concede aposentadoria especial a metalúrgico exposto a agentes químicos
Devido à exposição reiterada a produtos nocivos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria especial ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha.
Segurado pode trabalhar enquanto espera decisão sobre aposentadoria especial.
O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decisão judicial sobre a concessão da aposentadoria.
Não desista da Aposentadoria Especial só porque o INSS disse que você não tem direito.
É bem verdade que o Portal do MEU INSS facilitou o acesso dos trabalhadores às informações relativas à aposentadoria, já que nele constam os períodos de contribuição considerados pelo INSS, os empregadores, entre outros.