STF assegura direito de menor sob guarda à pensão por morte
Direito reconhecido para relações anteriores a reforma da previdência.
Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada em casos trabalhistas, decide TST
Diante de sofrimento causado por conduta abusiva de empregador, que prejudica a prática de atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano ao empregado, cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, proveniente do Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 17ª Região e que foi confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19
Nesta quarta-feira (12/5), o presidente da República sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário.
Cancelamento indevido de plano de saúde gera indenização por dano moral
O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do Rio Preto (SP) a indenizar em R$ 5 mil um motorista que teve o plano cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez.
Empresa é condenada a indenizar empregada que sofreu racismo no trabalho
Uma empresa deve zelar pela boa-fé, urbanidade e pelo respeito à dignidade humana no ambiente de trabalho. Desconsiderar um comportamento preconceituoso de um funcionário pode ser passível de indenização. De acordo com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3) condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais a uma funcionária que sofreu racismo por parte de outra empregada.
Dispensa sem motivo de empregado com deficiência gera dever de indenizar
A empresa que demite empregado com deficiência sem antes providenciar a contratação de outro profissional com essa característica comete abuso de direito e, por isso, tem o dever de indenizar o trabalhador. Nesse tipo de situação, o dano é presumido, portanto não existe necessidade de prova, uma vez que o próprio ato abusivo já justifica a reparação.
Gravidez de risco dispensa carência para benefício por incapacidade temporária
A gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência do INSS para concessão de benefício por incapacidade temporária.
Petrobras é condenada a reintegrar trabalhadora que sofre de depressão
Em ação conduzida pelo escritório de advocacia Lacerda, Mattei e Bulhões, a 33ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a imediata reintegração de trabalhadora que havia sido demitida por justa causa.
Entenda a revisão da aposentadoria do INSS
A revisão da aposentadoria visa reanalisar o benefício recebido. Para isso, é necessário que haja erro por parte do INSS na concessão do benefício ou na aplicação de alguma tese judicial. Esse processo, que deverá ser analisado de forma individual, poderá ser administrativo ou judicial.
A partir de junho, CAT deverá ser feita somente pela internet.
A partir do dia 8 de junho deste ano entrará em vigor a Portaria n° 4.334/21, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, que altera a forma de comunicar os acidentes de trabalho ao INSS.