Justiça para processos até decidir sobre a 'revisão da vida toda' no INSS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a pedir a revisão da aposentadoria, com base nas contribuições feitas ao órgão anteriores a julho de 1994 — a chamada "revisão da vida toda".
Supervisor de vendas que tinha as férias interrompidas habitualmente será indenizado por dano existencial
Um trabalhador que sofria constantes interrupções em seus períodos de descanso para atender a solicitações da empregadora receberá indenização por danos morais no valor de R$5 mil. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT mineiro, ao julgar favoravelmente o recurso do trabalhador e, em consequência, modificar a sentença que havia negado o pedido de indenização.
Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico
O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho.
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STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante
O STF decide que a estabilidade de gestante começa no início da gravidez.
Na quarta-feira (10/10/2018), o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento do TST, convencionando que a estabilidade de emprego da gestante começa a partir do início da gestação, sendo desnecessária a comunicação prévia ao empregador.
Nota Pública
Nosso escritório de advocacia,
por seus sócios Cleriston Bulhões, Lacerda Brito e Leon Mattei, e toda nossa equipe
Solidariza-se com o dirigente Sindical Leonardo Urpia pela lamentável agressão de que foi vítima no dia de ontem, ao tempo em que reafirmamos nosso compromisso com direito inalienável à liberdade de expressão, a democracia, e nosso repúdio a todo tipo de violência.
DISPENSA DAS CÓPIAS AUTENTICADAS E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ÓRGÃOS FEDERAIS
A Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.
GOVERNO EDITA DECRETO APROFUNDANDO A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS EMPRESAS ESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Com a edição da Lei 13.429/17 e da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), foi profundamente alterada a Lei 6.019/74, que tratava de trabalho temporário, para nela inserir, de forma marota, a ampla terceirização de serviços, inclusive nas atividades-fim.
Esclarecimento sobre Equacionamento do Petros 1
O SINDIPETRO BAHIA, em razão das inverdades propagadas por meio de mensagens de áudio e texto relacionadas à Ação Civil Pública na qual se discute o Plano de Equacionamento imposto pela PETROS, vem prestar os seguintes esclarecimentos à categoria...
Supremo Tribunal Federal Homologa a Terceirização Ampla, Geral e Irrestrita.
O Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria, apreciando o tema 725 da repercussão geral, no processo do recurso extraordinário RE 958252 fixou a tese de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".