Segurado pode trabalhar enquanto espera decisão sobre aposentadoria especial.

O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decisão judicial sobre a concessão da aposentadoria.

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Sem contrapartida aos empregados, norma coletiva é invalidada.

Concessões não podem ser consideradas recíprocas quando os empregados abrem mão de algo concreto em troca de uma possibilidade abstrata. Dessa forma, a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) considerou inválida uma norma coletiva que autorizava o parcelamento de verbas rescisórias, condenando a empresa a pagar multa.

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Editorial, 30.MARÇO.2021 | Postado em Geral

Comunicado Importante

Desde o último dia 22.03.2021, segunda-feira, estamos passando por indisponibilidade de comunicação por telefone, decorrente, segundo a Operadora, do furto de cabos de telefonia, cuja restauração é aguardada no curso desta semana. Contamos com sua compreensão para essas circunstâncias que são alheias à nossa vontade, e aproveitamos para informar que o contato através do e-mail contato@lmbadvogados.com.br continua disponível, enquanto aguardamos o restabelecimento dos serviços por meio da central telefônica cujo número de chamada (71)3341.5530.

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Editorial, 25.MARÇO.2021 | Postado em Geral

O STF prorroga Salário Maternidade na hipótese de internação da Mãe e/ou recém nascido.

Através da Portaria Conjunta N. 28, de 19/03/2021 o INSS Comunicou que, em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

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Editorial, 23.MARÇO.2021 | Postado em Geral

Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

Em sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250).

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Editorial, 16.MARÇO.2021 | Postado em Geral

IMPOSTO DE RENDA 2021 - ANO-CALENDÁRIO 2020

É tempo de preparar os documentos e enviar a declaração de rendimentos à Receita Federal. O sistema de controle e cruzamentos de informações por parte da Receita Federal vem sendo constantemente aprimorando visando impedir a evasão de receitas e tornar mais eficiente o processo de arrecadação de impostos.

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Editorial, 12.MARÇO.2021 | Postado em Geral
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