O planejamento previdenciário é um serviço prestado por advogado especialista na área, que visa garantir agilidade e segurança para o segurado no momento da aposentadoria. A legislação previdenciária está sempre em mudança, exigindo do processo de aposentadoria o cumprimento de uma série de exigências que, por vezes, afastam o segurado do melhor benefício a que teria direito. Por exemplo, a não apresentação de um documento neste momento pode causar grande prejuízo, principalmente quando envolve os trabalhadores que têm o direito à aposentadoria especial.

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Para ter direito a aposentadoria especial o trabalhador deve comprovar o tempo em que laborou exposto aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

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O STJ no dia 09/12/2020 julgou o tema 1031, reconhecendo que é direito dos vigilantes, com ou sem arma de fogo, a contagem do tempo especial para aposentadoria do INSS, desde que haja comprovação da efetiva exposição a atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou o entendimento de que o ressarcimento pela invalidez causada por doença ocupacional deve abarcar toda a remuneração recebida pelo trabalhador (ou seja, todas as parcelas de natureza salarial recebidas), como se na ativa ele estivesse.

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Justiça reconhece direito a trabalhador de empresa terceirizada da Petrobras .

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Antes da Reforma da Previdência, para ter direito a aposentadoria especial não era preciso atingir uma idade mínima, bastava cumprir o tempo de contribuição específico conforme o agente nocivo a que esteve exposto no ambiente de trabalho. Se você cumpriu os requisitos necessários até a entrada em vigor da reforma, em 13/11/2019, possui direito adquirido e pode se aposentar com essas regras.

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Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o desempenho de suas funções. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ) ordenou o Itaú Unibanco a reintegrar um bancário dispensado quando estava com cirurgia marcada e recebendo benefício acidentário.

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Em ação conduzida pelo escritório LACERDA, MATTEI e BULHÔES ADVOGADOS ASSOCIADOS, a justiça condenou o INSS a restabelecer pela segunda vez aposentadoria por invalidez de trabalhador.

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Saiba o que mais mudou nos reajustes dos benefícios INSS em 2021.

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um operador de máquinas que não recebeu uma bonificação concedida apenas a empregados que não aderiram a uma greve feita em junho de 2016. Para a Turma, a conduta evidencia uma "sofisticada conduta antissindical", com a intenção de frustrar a greve.

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