O STF prorroga Salário Maternidade na hipótese de internação da Mãe e/ou recém nascido.

Através da Portaria Conjunta N. 28, de 19/03/2021 o INSS Comunicou que, em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

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Editorial, 23.MARÇO.2021 | Postado em Geral

Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

Em sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250).

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Editorial, 16.MARÇO.2021 | Postado em Geral

IMPOSTO DE RENDA 2021 - ANO-CALENDÁRIO 2020

É tempo de preparar os documentos e enviar a declaração de rendimentos à Receita Federal. O sistema de controle e cruzamentos de informações por parte da Receita Federal vem sendo constantemente aprimorando visando impedir a evasão de receitas e tornar mais eficiente o processo de arrecadação de impostos.

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Editorial, 12.MARÇO.2021 | Postado em Geral

Trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha em virtude da exposição reiterada a agentes químicos que ele sofreu. Por conta do trabalho em uma fábrica de Erechim (RS), o homem foi exposto a produtos nocivos por quase três décadas. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. A sessão telepresencial que julgou o caso ocorreu nesta quinta-feira (18/2).

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