Concessões não podem ser consideradas recíprocas quando os empregados abrem mão de algo concreto em troca de uma possibilidade abstrata. Dessa forma, a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) considerou inválida uma norma coletiva que autorizava o parcelamento de verbas rescisórias, condenando a empresa a pagar multa.

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Desde o último dia 22.03.2021, segunda-feira, estamos passando por indisponibilidade de comunicação por telefone, decorrente, segundo a Operadora, do furto de cabos de telefonia, cuja restauração é aguardada no curso desta semana. Contamos com sua compreensão para essas circunstâncias que são alheias à nossa vontade, e aproveitamos para informar que o contato através do e-mail contato@lmbadvogados.com.br continua disponível, enquanto aguardamos o restabelecimento dos serviços por meio da central telefônica cujo número de chamada (71)3341.5530.

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Através da Portaria Conjunta N. 28, de 19/03/2021 o INSS Comunicou que, em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

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Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário.

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Em sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250).

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É tempo de preparar os documentos e enviar a declaração de rendimentos à Receita Federal. O sistema de controle e cruzamentos de informações por parte da Receita Federal vem sendo constantemente aprimorando visando impedir a evasão de receitas e tornar mais eficiente o processo de arrecadação de impostos.

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha em virtude da exposição reiterada a agentes químicos que ele sofreu. Por conta do trabalho em uma fábrica de Erechim (RS), o homem foi exposto a produtos nocivos por quase três décadas. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. A sessão telepresencial que julgou o caso ocorreu nesta quinta-feira (18/2).

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O Sindipetro Bahia, em ação patrocinada pelo Lacerda, Mattei e Bulhões- Advogados Associados, entrou com uma ação na 14ª Vara de Justiça de Salvador, para suspender o Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2019, que seria colocado em prática no mês de março com as datas de saída dos trabalhadores previstas para os dias 17 e 24 desse mês.

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Reconhecido tecnicamente que a doença psiquiátrica tem relação com a atividade profissional e implicou déficit funcional de caráter total e temporário, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-doença acidentário.

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O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa.

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