Aposentadoria Especial

Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), tinha direito à Aposentadoria Especial o segurado que exercesse atividade laborativa sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

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Juiz confirma liminar do Sindipetro Bahia e Petrobras fica obrigada a descontar AMS em folha

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador (TRT- 5ª Região), Andre Luiz Amaral Amorim, em sentença de mérito, confirmou a liminar em Mandado de Segurança que havia sido conquistada anteriormente pelo Sindipetro Bahia, garantindo assim que a contribuição mensal dos substituídos (aposentados, pensionistas e incapacitados para o trabalho) para o custeio do plano de saúde AMS seja descontada em folha.

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Editorial, 10.JULHO.2020 | Postado em Geral

STF reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas desde a data de entrada do requerimento até a efetiva implementação do benefício.

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MP 927 – Quais trabalhadores têm direito a benefício por incapacidade acidentário e à estabilidade?

A Medida Provisória 927 – que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) – traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação.

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Anna Rafaela Carvalho, 15.ABRIL.2020 | Postado em Aposentadoria

OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Em virtude da pandemia do coronavírus o Governo Federal tem implementado algumas mudanças na Previdência Social visando diminuir os riscos de proliferação do vírus sem que isso impeça o atendimento ou dificulte o acesso dos segurados aos benefícios.

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PAUSA FORÇADA

Após um período de relutância à compreensão de que nós, brasileiros, também seríamos atingidos pela pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19), encontramo-nos neste momento ainda em fase de perplexidade, e aparentemente paralisados diante das determinações dos órgãos governamentais de saúde, de reclusão, de cautelas extremas, etc., visando evitar a rápida propagação do vírus.

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Editorial, 20.MARÇO.2020 | Postado em Geral

Comunicado Importante

Em razão do amplamente divulgado avanço do Novo Coronavirus (COVID-19), classificado pela Organização Mundial de Saúde como pandemia, e da necessária contribuição de todos na tentativa de redução das possibilidades de contágio, o Escritório Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados Associados informa que a partir do dia 19/03/2020 toda a sua equipe trabalhará remotamente.

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Editorial, 18.MARÇO.2020 | Postado em Geral

IMPOSTO DE RENDA 2020: Hora de acertar as contas com o leão

A Receita Federal vem aprimorando cada vez mais o cruzamento de movimentações financeiras dos contribuintes visando impedir a evasão de receitas e tornar mais eficiente o processo de arrecadação de impostos, a ponto de disponibilizar a opção de declaração pré-preenchida.

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Editorial, 06.MARÇO.2020 | Postado em Geral
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