As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280).

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Retirar uma foto do perfil de uma pessoa na internet para finalidade econômica ou comercial pode configurar crime pelo uso indevido da imagem. A partir desse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um empregador por retirar foto de uma trabalhadora da rede social para usar em um mural de seu estabelecimento, além de outros tipos de ofensas.

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Por considerar que o exercício da paternidade do autor fugia aos padrões normais, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Petrobras ao pagamento de indenização a um técnico de operação que teve dois filhos gêmeos prematuros. O valor de R$ 15 mil é referente à licença-paternidade, estendida pelo mesmo prazo que uma licença-maternidade.

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"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria." Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento de recurso extraordinário no Plenário Virtual, com repercussão geral conhecida, nesta sexta-feira (18/6).

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Quando as ações ou omissões da empregadora não são a causa da doença do empregado, mas concorrem para o agravamento de sua condição, caracteriza-se doença profissional. Somada a isso, havendo dolo ou culpa do empregador, há responsabilidade civil, cabendo reparação financeira e danos morais.

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O empregador tem a obrigação de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico de uma empresa de São José dos Pinhais (PR) que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum.

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Direito reconhecido para relações anteriores a reforma da previdência.

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Diante de sofrimento causado por conduta abusiva de empregador, que prejudica a prática de atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano ao empregado, cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, proveniente do Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 17ª Região e que foi confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Nesta quarta-feira (12/5), o presidente da República sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário.

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O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do Rio Preto (SP) a indenizar em R$ 5 mil um motorista que teve o plano cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez.

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