O Projeto de Lei 10.772/18, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), estende o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício a todos os segurados aposentados que comprovarem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa para a realização de suas atividades e cuidados pessoais, independente da espécie de aposentadoria percebida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais que um salário mínimo (R$ 998, em 2019) terão reajuste de 3,43% neste ano, acima do registrado no ano passado (+2,07%). O teto do INSS, valor máximo pago pelo instituto, passa de R$ 5.645,80 em 2018 para R$ 5.839,45 em 2019.

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Instalada no Brasil em 1941, a Justiça do Trabalho desempenha um importante papel no país, utilizando a conciliação como instrumento de pacificação social e resolvendo os embates entre capital e trabalho. O advogado e assessor jurídico do Sindipetro Bahia, Clériston Bulhões, abordou o assunto no programa Cara a Cara, dessa segunda, 14/01.

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A 5ª Turma do Tribunal do Trabalho da 5ª Região concluiu na última quinta-feira, 13/12/18, o julgamento de ação indenizatória responsabilizando a PETROBRÁS pelo adoecimento e morte do empregado ENIVALDO SANTOS SOUZA, conhecido por “SHALOM”, ocorrida em 2012, acometido por LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA, reconhecendo o nexo de causalidade do infortúnio com a exposição e contato com BENZENO presente no ambiente de trabalho, deferindo as correspondentes indenizações por danos morais, materiais e pensão em favor da viúva e filhas, autoras da ação.

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Cálculo é feito com base em dados sobre mortalidade no país, divulgados pelo IBGE. Quanto maior a expectativa de vida, menor o valor do benefício

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Justiça para processos até decidir sobre a 'revisão da vida toda' no INSS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a pedir a revisão da aposentadoria, com base nas contribuições feitas ao órgão anteriores a julho de 1994 — a chamada "revisão da vida toda".

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Um trabalhador que sofria constantes interrupções em seus períodos de descanso para atender a solicitações da empregadora receberá indenização por danos morais no valor de R$5 mil. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT mineiro, ao julgar favoravelmente o recurso do trabalhador e, em consequência, modificar a sentença que havia negado o pedido de indenização.

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O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho.

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Confira onde teremos atendimento no mês de Novembro

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O STF decide que a estabilidade de gestante começa no início da gravidez. Na quarta-feira (10/10/2018), o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento do TST, convencionando que a estabilidade de emprego da gestante começa a partir do início da gestação, sendo desnecessária a comunicação prévia ao empregador.

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