Projeto de Lei visa estender o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para todas as espécies de aposentadoria

O Projeto de Lei 10.772/18, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), estende o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício a todos os segurados aposentados que comprovarem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa para a realização de suas atividades e cuidados pessoais, independente da espécie de aposentadoria percebida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Cara a Cara | Justiça do Trabalho e a pacificação social

Instalada no Brasil em 1941, a Justiça do Trabalho desempenha um importante papel no país, utilizando a conciliação como instrumento de pacificação social e resolvendo os embates entre capital e trabalho. O advogado e assessor jurídico do Sindipetro Bahia, Clériston Bulhões, abordou o assunto no programa Cara a Cara, dessa segunda, 14/01.

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Editorial, 16.JANEIRO.2019 | Postado em Geral

TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO RESPONSABILIZA PETROBRÁS POR MORTE DE EMPREGADO RELACIONADA A BENZENO

A 5ª Turma do Tribunal do Trabalho da 5ª Região concluiu na última quinta-feira, 13/12/18, o julgamento de ação indenizatória responsabilizando a PETROBRÁS pelo adoecimento e morte do empregado ENIVALDO SANTOS SOUZA, conhecido por “SHALOM”, ocorrida em 2012, acometido por LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA, reconhecendo o nexo de causalidade do infortúnio com a exposição e contato com BENZENO presente no ambiente de trabalho, deferindo as correspondentes indenizações por danos morais, materiais e pensão em favor da viúva e filhas, autoras da ação.

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Editorial, 17.DEZEMBRO.2018 | Postado em Geral

Supervisor de vendas que tinha as férias interrompidas habitualmente será indenizado por dano existencial

Um trabalhador que sofria constantes interrupções em seus períodos de descanso para atender a solicitações da empregadora receberá indenização por danos morais no valor de R$5 mil. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT mineiro, ao julgar favoravelmente o recurso do trabalhador e, em consequência, modificar a sentença que havia negado o pedido de indenização.

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Editorial, 22.NOVEMBRO.2018 | Postado em Geral

Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho.

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Editorial, 06.NOVEMBRO.2018 | Postado em Geral

STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante

O STF decide que a estabilidade de gestante começa no início da gravidez. Na quarta-feira (10/10/2018), o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento do TST, convencionando que a estabilidade de emprego da gestante começa a partir do início da gestação, sendo desnecessária a comunicação prévia ao empregador.

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Editorial, 29.OUTUBRO.2018 | Postado em Geral
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