Uso de EPI não retira o direito à Aposentadoria Especial.
Justiça reconhece direito a trabalhador de empresa terceirizada da Petrobras .
Aposentadoria Especial.
Antes da Reforma da Previdência, para ter direito a aposentadoria especial não era preciso atingir uma idade mínima, bastava cumprir o tempo de contribuição específico conforme o agente nocivo a que esteve exposto no ambiente de trabalho.
Se você cumpriu os requisitos necessários até a entrada em vigor da reforma, em 13/11/2019, possui direito adquirido e pode se aposentar com essas regras.
Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o trabalho.
Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o desempenho de suas funções. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ) ordenou o Itaú Unibanco a reintegrar um bancário dispensado quando estava com cirurgia marcada e recebendo benefício acidentário.
Justiça condena o INSS a restabelecer aposentadoria por invalidez indevidamente cessada.
Em ação conduzida pelo escritório LACERDA, MATTEI e BULHÔES ADVOGADOS ASSOCIADOS, a justiça condenou o INSS a restabelecer pela segunda vez aposentadoria por invalidez de trabalhador.
Benefícios do INSS acima do mínimo têm reajuste de 5,45%. Teto sobe para R$ 6.433,57.
Saiba o que mais mudou nos reajustes dos benefícios INSS em 2021.
Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um operador de máquinas que não recebeu uma bonificação concedida apenas a empregados que não aderiram a uma greve feita em junho de 2016. Para a Turma, a conduta evidencia uma "sofisticada conduta antissindical", com a intenção de frustrar a greve.
TRT-12 veta acordo extrajudicial de parcelamento de rescisão de contrato.
O juízo da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por unanimidade, decidiu não homologar um acordo extrajudicial que tratava da rescisão do contrato de trabalho entre uma trabalhadora e uma fábrica de calçados de São João Batista. O colegiado entendeu que o trato não oferecia nenhuma contrapartida à ex-funcionária e iria beneficiar apenas o empregador.
Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia .
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa a realização de prova técnica.
Nota de pesar
Por descumprir norma coletiva, McDonald's é condenado a pagar indenização.
As empresas devem cumprir os termos previstos nas convenções coletivas, sob pena de condenação. O entendimento é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A corte ordenou que a Arcos Dourados, controladora da rede de fast food McDonald’s, pague auxílio a seus empregados, conforme determinado em acordo.