Auxílio-doença: governo muda regra de concessão; entenda o que muda, quem tem direito e como pedir

Não será mais necessário uma avaliação da perícia médica do INSS para garantia do benefício. O auxílio-doença, que passou a se chamar benefício por incapacidade temporária, é pago para pessoas que estejam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias de forma provisória e não permanente, ou seja, com prazo certo de recuperação.

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Portaria aumenta o teto do INSS para R$ 7.087,00 em 2022.

No dia 20/01/2022 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12 de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, além de valores previstos na Emenda Constitucional nº 103, que trata da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária.

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TRF-1 mantém isenção do Imposto de Renda de aposentado com câncer

Não é indispensável que uma doença faça parte da lista apresentada pela Lei nº 7.713/1988 para que o aposentado que dela sofre seja beneficiado com a isenção do Imposto de Renda que incide sobre seus provimentos. Esse entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para manter o benefício de um homem que tem câncer de pele.

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Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

Embora não seja o único fator, o trabalho contribuiu para a doença. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço. Com isso, a empresa deverá pagar os salários devidos por 12 meses. De acordo com os ministros, o fato de as lesões não terem tido como causa única as atividades no trabalho não afeta o reconhecimento do direito.

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