A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho.
Adesão a PDV não tira do empregado o direito de mover ação trabalhista.
a ausência do registro da existência de cláusula em acordo coletivo que desse quitação geral do contrato aos empregados que aderissem ao plano permite ao trabalhador ir em frente com a ação.
Dispensa de trabalhadora com câncer é discriminatória e gera dever de indenizar.
A dispensa de empregada que tem câncer é discriminatória e, como tal, dá direito a reparação por danos morais, entre outras punições — salvo quando há uma boa justificativa para a dispensa. O entendimento foi estabelecido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa que não foi capaz de provar que a dispensa não foi um ato de discriminação.
Aposentadoria Especial
Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), tinha direito à Aposentadoria Especial o segurado que exercesse atividade laborativa sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.
STF reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas desde a data de entrada do requerimento até a efetiva implementação do benefício.
MP 927 – Quais trabalhadores têm direito a benefício por incapacidade acidentário e à estabilidade?
A Medida Provisória 927 – que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) – traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação.
OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
Em virtude da pandemia do coronavírus o Governo Federal tem implementado algumas mudanças na Previdência Social visando diminuir os riscos de proliferação do vírus sem que isso impeça o atendimento ou dificulte o acesso dos segurados aos benefícios.
Revisão da Vida Toda
No dia 11 de dezembro de 2019 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 999 do sistema dos recursos repetitivos e, por unanimidade, reconheceu a possibilidade dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 29/11/1999, e obtiveram benefício após esta data, terem os seus benefícios calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição de TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, incluindo as parcelas vertidas antes de julho de 1994, quando esta regra lhes for mais favorável.
DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO – DISPENSADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ORDEM JUDICIAL
Nos últimos meses, com a notícia de que processos versando sobre a REAPOSENTAÇÃO e DESAPOSENTAÇÃO foram incluídos na Pauta de Julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 6 de fevereiro de 2020, renovou-se a esperança daqueles que continuaram ou voltaram a trabalhar após obtenção da aposentadoria terem o seu benefício revisado.
Trabalhador da Indústria de Petróleo Tem Direito a Aposentadoria Especial, Sem Fator Previdenciário.
O Sindipetro Bahia tem recebido muitas solicitações de esclarecimento sobre aposentadoria especial concedida pelo INSS.
Trabalhadores da ativa e também os que já estão aposentados têm se mostrado preocupados com a aposentadoria diante da iminente aprovação da reforma da previdência.
Veja o que a assessoria jurídica do Sindipetro tem a dizer sobre o assunto: