A partir do dia 8 de junho deste ano entrará em vigor a Portaria n° 4.334/21, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, que altera a forma de comunicar os acidentes de trabalho ao INSS.

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O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decisão judicial sobre a concessão da aposentadoria.

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É com muita tristeza que recebemos a notícia do falecimento do ministro aposentado José Luciano de Castilho Pereira. O magistrado, que atuou no TST de 1995 a 2007, faleceu na noite desta segunda-feira (19), aos 84 anos.

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O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio.

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Nesta quarta-feira (31/3) foi publicada nova lei que autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas com a apresentação de atestado médico, sem necessidade de perícia.

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