Reconhecido tecnicamente que a doença psiquiátrica tem relação com a atividade profissional e implicou déficit funcional de caráter total e temporário, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-doença acidentário.

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O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa.

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É bem verdade que o Portal do MEU INSS facilitou o acesso dos trabalhadores às informações relativas à aposentadoria, já que nele constam os períodos de contribuição considerados pelo INSS, os empregadores, entre outros.

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a um empregado com câncer de mama. A empresa argumentou que ele havia abandonado o emprego, mas diversas faltas foram justificadas por atestados médicos que relatavam a doença.

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O planejamento previdenciário é um serviço prestado por advogado especialista na área, que visa garantir agilidade e segurança para o segurado no momento da aposentadoria. A legislação previdenciária está sempre em mudança, exigindo do processo de aposentadoria o cumprimento de uma série de exigências que, por vezes, afastam o segurado do melhor benefício a que teria direito. Por exemplo, a não apresentação de um documento neste momento pode causar grande prejuízo, principalmente quando envolve os trabalhadores que têm o direito à aposentadoria especial.

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Para ter direito a aposentadoria especial o trabalhador deve comprovar o tempo em que laborou exposto aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

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O STJ no dia 09/12/2020 julgou o tema 1031, reconhecendo que é direito dos vigilantes, com ou sem arma de fogo, a contagem do tempo especial para aposentadoria do INSS, desde que haja comprovação da efetiva exposição a atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou o entendimento de que o ressarcimento pela invalidez causada por doença ocupacional deve abarcar toda a remuneração recebida pelo trabalhador (ou seja, todas as parcelas de natureza salarial recebidas), como se na ativa ele estivesse.

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