Por descumprir norma coletiva, McDonald's é condenado a pagar indenização.
As empresas devem cumprir os termos previstos nas convenções coletivas, sob pena de condenação. O entendimento é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A corte ordenou que a Arcos Dourados, controladora da rede de fast food McDonald’s, pague auxílio a seus empregados, conforme determinado em acordo.
Adesão a PDV não tira do empregado o direito de mover ação trabalhista.
A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho.
Trabalhador em aviso prévio pode aderir a plano de demissão voluntária.
O aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o contrato de trabalho. Por isso, a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para permitir a adesão de um ex-funcionário da Light ao plano de demissão voluntária (PDV) da empresa. A decisão é de 21 de outubro.
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