Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados - Salvador

GOVERNO EDITA DECRETO APROFUNDANDO A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS EMPRESAS ESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Com a edição da Lei 13.429/17 e da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), foi profundamente alterada a Lei 6.019/74, que tratava de trabalho temporário, para nela inserir, de forma marota, a ampla terceirização de serviços, inclusive nas atividades-fim.

Esclarecimento sobre Equacionamento do Petros 1

O SINDIPETRO BAHIA, em razão das inverdades propagadas por meio de mensagens de áudio e texto relacionadas à Ação Civil Pública na qual se discute o Plano de Equacionamento imposto pela PETROS, vem prestar os seguintes esclarecimentos à categoria...

Supremo Tribunal Federal Homologa a Terceirização Ampla, Geral e Irrestrita.

O Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria, apreciando o tema 725 da repercussão geral, no processo do recurso extraordinário RE 958252 fixou a tese de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".