A assessoria jurídica do Sindipetro-BA informa que a 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador manteve a decisão liminar anteriormente proferida no processo n. 0505605-22.2018.8.05.0001, que impôs à Fundação Petros a obrigação de limitar o equacionamento ao excedente do limite técnico, o que na prática suspende a atual forma de cobrança do equacionamento, e determinou que são beneficiários da ação ”todos os participantes e assistidos, sindicalizados ou não, integrantes do plano de benefícios de previdência complementar no Estado da Bahia”.

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O Sindipetro Bahia ajuizou, no ano de 2011, ações coletivas pleiteando que a Petrobrás fosse condenada ao pagamento de diferenças de Complemento da RMNR, tendo como beneficiários de tais ações os trabalhadores constantes das listas de substituídos de cada processo.

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Especialistas afirmam que há casos em que os segurados podem não escapar de devolver valores por meio de descontos no benefício

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Confira a Live direto da página do Sindipetro Bahia no Facebook com Clériston Bulhões respondendo as dúvidas dos internautas.

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Tem sido repercutida nos meios de comunicação e redes sociais a possibilidade de aumento dos valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS com base na tese conhecida como “REVISÃO DA VIDA TODA”.

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Os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livre de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR.

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