DIREITO ADQUIRIDO NA APOSENTADORIA, O QUE SIGNIFICA?


Na aposentadoria, o direito adquirido é quando completa todos os requisitos legais para se aposentar, independente de: 
  • A regra da aposentadoria mudar ou deixar de existir;
  • Não ter feito o pedido de aposentadoria ne época mas já ter cumprido todos os requisitos para o benefício;
  • A Lei modificar;
  • Resolver se aposentar depois de muitos anos;
Assim, se você completou todos os requisitos para a aposentadoria antes da Reforma da Previdência, poderá se aposentar com a lei anterior. 
  • 1
Exibindo 1 de 1