DIREITO ADQUIRIDO NA APOSENTADORIA, O QUE SIGNIFICA?
Na aposentadoria, o direito adquirido é quando completa todos os requisitos legais para se aposentar, independente de:
- A regra da aposentadoria mudar ou deixar de existir;
- Não ter feito o pedido de aposentadoria ne época mas já ter cumprido todos os requisitos para o benefício;
- A Lei modificar;
- Resolver se aposentar depois de muitos anos;