A importância da autonomia da CIPA

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) tem por objetivo prevenir os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho, garantindo assim a qualidade de vida e preservando a saúde do trabalhador.

Por previsão da norma celetista (art. 163, Parágrafo único, CLT), o Ministério do Trabalho é o órgão responsável por regulamentar as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). E assim o fez, através da Norma Regulamentadora No. 5 (NR-5).

Determina ainda a CLT em seu art. 162 que as empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho e, conforme prevê a NR-5, devem constituir e manter CIPA todas as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A Comissão é constituída por representantes dos empregados, eleitos pelos demais trabalhadores da empresa, e representantes do empregador, por ele indicado (artigo 164 da CLT). Apesar de ser um órgão interno da empresa, de composição mista, a CIPA conta com autonomia em relação à estrutura funcional da empresa, ou seja, não está subordinada a nenhum órgão daquela estrutura hierárquica empresarial que gere a empresa, funcionando de forma apartada.

Essa autonomia é valorizada pela estrutura jurídica, tendo em vista a necessidade de assegurar ao empregado titular da representação dos empregados na CIPA o livre e adequado exercício das funções inerentes ao seu mandato, já que tem por obrigação relatar as condições de risco no ambiente de trabalho e participar no plano de ação para adequações e melhorias que reduzam ou eliminem os riscos apontados outrora existentes. 

Por tal motivo, inclusive, que se previu a garantia provisória no emprego do empregado cipista, consagrada no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT – Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal; art. 165, CLT; NR 5, e; Súmula 339 do TST.

Como se percebe, a estabilidade, consistente em não poder sofrer despedida arbitrária (entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro), foi criada como forma de garantir que o membro da CIPA possa exercer suas atividades sem ser punido, já que muitas vezes terá que exigir a resolução de problemas que contrariem os interesses do seu empregador.

Tal garantia, prevista também na NR 5, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

A fim de resumir a necessidade de que uma CIPA tenha autonomia em suas atribuições dentro das organizações, transcreve-se trecho de julgado que traz o entendimento consolidado pelo c. TST: “A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria e não direito individual do empregado eleito. Quando a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato. O objetivo dessa estabilidade provisória é permitir ao membro da CIPA agir de forma efetiva em defesa da segurança de todos os empregados da empresa, mesmo que para isso tenha de contrariar os interesses do empregador” (RR 621938/2000, 5ª T - Min. Rider de Brito - DJ 25.10.2002 - Decisão unânime).

Pode-se concluir que o sistema jurídico pátrio ao prever que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, ou seja, retaliação em razão do exercício de suas funções como cipista, busca garantir que a CIPA tenha gestão própria, autonomia e independência em relação à empresa, para que possa exercer de forma plena suas funções.
Editorial, 29.JULHO.2022 | Postado em Geral
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