STJ decide que vigilante tem direito à aposentadoria especial, independente do uso de arma de fogo.

O STJ no dia 09/12/2020 julgou o tema 1031, reconhecendo que é direito dos vigilantes, com ou sem arma de fogo, a contagem do tempo especial para aposentadoria do INSS, desde que haja comprovação da efetiva exposição a atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

Restou firmada a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.

 
Importante destacar que o ministro relator esclareceu que até 28 de abril de 1995 (data da Lei 9.032 citada no tema), é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos; já a partir da data não é mais possível o enquadramento pela categoria profissional, sendo, por isso, necessária a comprovação da efetiva nocividade por qualquer meio de prova até 05 de março de 1997 (data do Decreto 2.172/1997) e, a partir de 1997, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente.
 
A decisão não tira a obrigatoriedade de apresentação do PPP quando do requerimento da aposentadoria.
 
Com a decisão, o vigilante trabalhando armado ou não, se comprovada a atividade de forma permanente, não ocasional, terá direito ao reconhecimento de sua atividade como especial para fins de aposentadoria.
 
Quem já está aposentado também pode se beneficiar da decisão! O trabalhador que se aposentou nos últimos 10 anos e que não teve reconhecido o período trabalhado como vigilante como especial, pode procurar um advogado especialista na área para analisar a viabilidade de uma revisão do benefício.
 

Para identificar corretamente se é vantagem solicitar a revisão, qual o valor de benefício ou o tempo de contribuição necessário, busque apoio especializado. Consulte um advogado Previdenciário.
 
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