Entenda a revisão da aposentadoria do INSS

A revisão da aposentadoria visa reanalisar o benefício recebido. Para isso, é necessário que haja erro por parte do INSS na concessão do benefício ou na aplicação de alguma tese judicial. Esse processo, que deverá ser analisado de forma individual, poderá ser administrativo ou judicial.

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Segurado pode trabalhar enquanto espera decisão sobre aposentadoria especial.

O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decisão judicial sobre a concessão da aposentadoria.

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Sem contrapartida aos empregados, norma coletiva é invalidada.

Concessões não podem ser consideradas recíprocas quando os empregados abrem mão de algo concreto em troca de uma possibilidade abstrata. Dessa forma, a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) considerou inválida uma norma coletiva que autorizava o parcelamento de verbas rescisórias, condenando a empresa a pagar multa.

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Editorial, 30.MARÇO.2021 | Postado em Geral

Comunicado Importante

Desde o último dia 22.03.2021, segunda-feira, estamos passando por indisponibilidade de comunicação por telefone, decorrente, segundo a Operadora, do furto de cabos de telefonia, cuja restauração é aguardada no curso desta semana. Contamos com sua compreensão para essas circunstâncias que são alheias à nossa vontade, e aproveitamos para informar que o contato através do e-mail contato@lmbadvogados.com.br continua disponível, enquanto aguardamos o restabelecimento dos serviços por meio da central telefônica cujo número de chamada (71)3341.5530.

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Editorial, 25.MARÇO.2021 | Postado em Geral

O STF prorroga Salário Maternidade na hipótese de internação da Mãe e/ou recém nascido.

Através da Portaria Conjunta N. 28, de 19/03/2021 o INSS Comunicou que, em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

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Editorial, 23.MARÇO.2021 | Postado em Geral
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