Conforme já vem sendo divulgado pelo Sindipetro Bahia nos últimos meses, muitos trabalhadores têm recebido mensagens e ligações de criminosos como se fossem diretores do Sindicato ou advogados de nosso escritório Lacerda, Mattei e Bulhões.
QUADRO DE DEPRESSÃO PODE DAR DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Os segurados acometidos por quadro depressivo (CID F32), podem dar entrada ao pedido de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) junto ao INSS desde que comprovada a impossibilidade de exercício para as atividades habituais do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE HRA
ESCRITÓRIO LACERDA, MATTEI E BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS OBTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DE HRA.
STF SUSPENDE TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CHAMADA “REVISÃO DA VIDA TODA”! E AGORA?
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão datada de 28/07/2023 acolheu pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a chamada “revisão da vida toda” até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos.
Apesar da grande repercussão que a decisão ganhou, na prática ela pouco modificou a realidade dos processos em curso, já que a grande maioria dos juízes estavam determinando a suspensão dos processos envolvendo a discussão da revisão da vida toda amparado em norma do Código de Processo Civil que prevê que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o que aconteceu ainda no ano de 2021, resultaria na suspensão do processamento de todos os processos pendentes em território nacional (art. 1.035, § 5º).
PPP eletrônico já está disponível no Meu INSS!
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico passou a ser obrigatório a partir de 01/01/2023. Porém, isso somente é válido para as atividades especiais exercidas a partir de 01/01/2023. Isso significa que, o PPP físico ainda vai ser aceito para as atividades anteriores a 01/01/2023.
Justiça do trabalho reconhece nulidade do “saldo af”
O Sindipetro-Ba, por meio da assessoria jurídica do Escritório Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados Associados, ajuizou ação contra a Petrobrás buscando o reconhecimento da nulidade do sistema de cumulação de horas adotado pela empresa conhecido como “saldo af” (ausências e faltas).
STF publica acórdão da revisão da vida toda
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 13/04/2023 o acórdão referente a Revisão da vida toda. Esta decisão reconhece o direito a revisão dos benefício previdenciários pagos pelo INSS, podendo ser afastada a regra de transição que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, caso seja desfavorável ao segurado.
Filhos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão receber pensão por morte mesmo após os 21 anos.
No caso da pensão por morte dos filhos, a pensão será devida até aos 21 anos de idade, porém, esta hipótese não se aplica aos indivíduos portadores de AUTISMO, permitindo, desta maneira, a manutenção do benefício através do diagnóstico da deficiência e miserabilidade.
DIREITO ADQUIRIDO NA APOSENTADORIA, O QUE SIGNIFICA?
Na aposentadoria, o direito adquirido é quando completa todos os requisitos legais para se aposentar
Eletricistas ou trabalhadores expostos a eletricidade, podem ter direito à Aposentadoria Especial.
A atividade profissional de eletricista até 28/04/1995 dá direito a contagem especial do tempo de contribuição por presunção de periculosidade. Para isso, basta que o segurado apresente o registro do vínculo/ função em sua carteira de trabalho ou demais documentos.