Aposentadoria Especial.

Antes da Reforma da Previdência, para ter direito a aposentadoria especial não era preciso atingir uma idade mínima, bastava cumprir o tempo de contribuição específico conforme o agente nocivo a que esteve exposto no ambiente de trabalho. Se você cumpriu os requisitos necessários até a entrada em vigor da reforma, em 13/11/2019, possui direito adquirido e pode se aposentar com essas regras.

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Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um operador de máquinas que não recebeu uma bonificação concedida apenas a empregados que não aderiram a uma greve feita em junho de 2016. Para a Turma, a conduta evidencia uma "sofisticada conduta antissindical", com a intenção de frustrar a greve.

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Editorial, 10.DEZEMBRO.2020 | Postado em Geral

TRT-12 veta acordo extrajudicial de parcelamento de rescisão de contrato.

O juízo da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por unanimidade, decidiu não homologar um acordo extrajudicial que tratava da rescisão do contrato de trabalho entre uma trabalhadora e uma fábrica de calçados de São João Batista. O colegiado entendeu que o trato não oferecia nenhuma contrapartida à ex-funcionária e iria beneficiar apenas o empregador.

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Editorial, 07.DEZEMBRO.2020 | Postado em Geral
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